HC 999778 - DECISAO

HC 999778 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão, a confissão do paciente deve ser reconhecida; compensada com a agravante da dupla reincidência, a pena definitiva foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se, porém, a licitude da busca domiciliar e das demais provas obtidas por flagrante.

Parties
Paciente: YGOR SANTOS MENEZES MIRANDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante (caráter Permanente), Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante (caráter Permanente) Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

YGOR SANTOS MENEZES MIRANDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 caracterização de flagrante por observação através de frestas no portão
  3. 3 entrada policial sem mandado e requisitos do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão, a confissão do paciente deve ser reconhecida; compensada com a agravante da dupla reincidência, a pena definitiva foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se, porém, a licitude da busca domiciliar e das demais provas obtidas por flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea