HC 985194 - DECISAO

HC 985194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível quando há recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. O Tribunal de origem, com base em investigação e interceptação telefônica, concluiu pela existência de provas de que o paciente armazenava e transportava drogas, não havendo incongruência entre denúncia e sentença que ensejasse constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita.

Parties
Paciente: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incongruência Entre Fundamentação E Dispositivo, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incongruência Entre Fundamentação E Dispositivo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inviabilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus quando exige reexame de provas
  3. 3 alegada incongruência entre peça acusatória e dispositivo da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível quando há recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus. O Tribunal de origem, com base em investigação e interceptação telefônica, concluiu pela existência de provas de que o paciente armazenava e transportava drogas, não havendo incongruência entre denúncia e sentença que ensejasse constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.