HC 1000060 - DECISAO

HC 1000060 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não permita revolver amplamente o conjunto fático-probatório, é possível examinar a fundamentação decisória; constatou-se insuficiência de elementos aptos a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da referida lei, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes das medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: DAVID INOCENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Fixação Da Pena

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Parties

DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de revisão de fundamentos no habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não permita revolver amplamente o conjunto fático-probatório, é possível examinar a fundamentação decisória; constatou-se insuficiência de elementos aptos a sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da referida lei, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes das medidas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.