HC 989368 - DECISAO

HC 989368 - DECISAO

Havendo uso da natureza e quantidade da droga na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, e inexistindo outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentado de forma inidônea (configurando bis in idem); assim, o redutor deve ser aplicado no grau de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autorizando-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Paciente: A LINE BERLARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +2 more

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Parties

A LINE BERLARMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor em face dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria quando natureza/quantidade da droga já foram utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

Havendo uso da natureza e quantidade da droga na exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, e inexistindo outros elementos que indiquem habitualidade delitiva, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentado de forma inidônea (configurando bis in idem); assim, o redutor deve ser aplicado no grau de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, autorizando-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em 2/3.
  • Redimensiono a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.