AREsp 2663885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a nulidade da busca domiciliar ao reconhecer fundada causa para ingresso sem mandado em razão de crime permanente; ainda, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE JESUS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCELO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a nulidade da busca domiciliar ao reconhecer fundada causa para ingresso sem mandado em razão de crime permanente; ainda, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.