HC 849705 - ACORDAO

HC 849705 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as pretensões de absolvição e revisão da pena demandam reexame de provas, vedado na via do mandamus.

Parties
Agravante: JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Absolvição, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Nulidade +4 more

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Parties

JOSE EVAIR TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de análise da confissão espontânea pelo Tribunal de origem
  3. 3 pretensão de absolvição e revisão da dosimetria da pena demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses já apreciadas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as pretensões de absolvição e revisão da pena demandam reexame de provas, vedado na via do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada (decisão monocrática).