HC 973883 - DECISAO

HC 973883 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 6/2/2025, na qual o magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: PHELIPE PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

PHELIPE PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstração de periculosidade individual e atual
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente que concede o direito de recorrer em liberdade sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória em 6/2/2025, na qual o magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, o habeas corpus fica prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.