AREsp 2870662 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por essa omissão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por essa omissão, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.