REsp 2126971 - DECISAO

REsp 2126971 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque, embora a natureza perniciosa da droga (cocaína) seja relevante, a quantidade apreendida (13,09g) não autoriza, isoladamente, a majorar a pena-base; nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, natureza e quantidade constituem um vetor único e devem ser sopesadas conjuntamente, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, com a agravante da reincidência mantida, a pena definitiva ficou em 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa.

Parties
Recorrente: FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Detração Da Pena, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga, isoladamente, basta para majorar a pena-base
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente na dosimetria (vetor único)
  3. 3 Se é cabível, na via recursal, exame sobre detração da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque, embora a natureza perniciosa da droga (cocaína) seja relevante, a quantidade apreendida (13,09g) não autoriza, isoladamente, a majorar a pena-base; nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, natureza e quantidade constituem um vetor único e devem ser sopesadas conjuntamente, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e, com a agravante da reincidência mantida, a pena definitiva ficou em 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos da decisão

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter a exasperação por reincidência: acrescentar 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, totalizando 05 anos e 06 meses de reclusão e 560 dias-multa