REsp 2117652 - DECISAO

REsp 2117652 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade em razão da nulidade da diligência, decretou‑se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Quanto à dosimetria, não se conheceu do ponto por incidência da Súmula nº 284, diante da ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; não conhecido quanto à dosimetria por incidência da Súmula nº 284.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Absolvição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Das Provas Absolvição Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 ausência de diligências prévias ou elementos robustos que justificassem ingresso sem mandado
  3. 3 repercussão da Súmula nº 284 quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu‑se provimento para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas derivadas; por ausência completa de prova da materialidade em razão da nulidade da diligência, decretou‑se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP. Quanto à dosimetria, não se conheceu do ponto por incidência da Súmula nº 284, diante da ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; não conhecido quanto à dosimetria por incidência da Súmula nº 284.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes.
  • Absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.