REsp 2201658 - DECISAO

REsp 2201658 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal e recalculando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, porquanto a culpabilidade, na medida em que representa consciência da ilicitude inerente ao tipo, não pode ser utilizada para agravar a pena sem elementos concretos que a justifiquem.

Parties
Recorrente: MAICON FERNANDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAICON FERNANDES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para agravar a pena-base
  3. 3 limites do reexame de dosimetria pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade por ausência de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal e recalculando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, porquanto a culpabilidade, na medida em que representa consciência da ilicitude inerente ao tipo, não pode ser utilizada para agravar a pena sem elementos concretos que a justifiquem.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.