HC 997199 - DECISAO

HC 997199 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a alegação de prova ilícita não foi examinada pela instância ordinária, de modo que sua análise nesta sede implicaria supressão de instância; e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: Valmir Sena Guimaraes; Autoridade Coatora: Terceira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Valmir Sena Guimaraes

Paciente

Terceira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 análise de prova tida por ilícita quando não apreciada pela instância ordinária
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; a alegação de prova ilícita não foi examinada pela instância ordinária, de modo que sua análise nesta sede implicaria supressão de instância; e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indefero liminarmente a inicial.
  • Publique-se.