AREsp 2894902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com mesma certeza), não há prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), enquanto a condenação por associação para o tráfico (art. 35) subsiste quando demonstrada a organização estável e permanente por outras provas (ex.: interceptações telefônicas); não se configurou omissão apreciável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimental No Stj) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a associação para o tráfico pode ser comprovada sem apreensão de drogas e ensejar condenação (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao entendimento de que apreensão não seria condição sine qua non

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico (definitivo ou, excepcionalmente, preliminar com mesma certeza), não há prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), enquanto a condenação por associação para o tráfico (art. 35) subsiste quando demonstrada a organização estável e permanente por outras provas (ex.: interceptações telefônicas); não se configurou omissão apreciável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.