REsp 2035131 - DECISAO

REsp 2035131 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos autos, não se comprovou de forma idônea e suficiente que o recorrente se dedicava a atividades criminosas a ponto de afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; anotação prévia por crime análogo e ações penais em curso não constituem fundamento suficiente para afastar a minorante. Aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Apelante/recorrente: GLEISON JUNIO FROES SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula Vinculante 59, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Gratuidade Da Justiça, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula Vinculante 59 Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GLEISON JUNIO FROES SANTOS SILVA

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de anotações e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Critérios para fixação do quantum da redução pela minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos autos, não se comprovou de forma idônea e suficiente que o recorrente se dedicava a atividades criminosas a ponto de afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; anotação prévia por crime análogo e ações penais em curso não constituem fundamento suficiente para afastar a minorante. Aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão