REsp 2192810 - DECISAO

REsp 2192810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — segundo a qual restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em depoimentos, mensagens interceptadas e demais elementos probatórios constantes do acórdão — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; nesse contexto, aplicou-se o art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Reexame De Prova E Súmula N. 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ (art. 255, I)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Reexame De Prova E Súmula N. 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ (art. 255, §4º, I)

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base em ação penal sem trânsito em julgado
  3. 3 valoração de provas materiais e interceptações para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — segundo a qual restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades criminosas com base em depoimentos, mensagens interceptadas e demais elementos probatórios constantes do acórdão — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; nesse contexto, aplicou-se o art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.