AREsp 2856756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus por este Tribunal, tornando o recurso prejudicado, e não havendo demonstração suficiente de que o exame do especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Isaque Serafim dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prejudicialidade Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Isaque Serafim dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela não observância do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus por este Tribunal, tornando o recurso prejudicado, e não havendo demonstração suficiente de que o exame do especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.