HC 998378 - DECISAO

HC 998378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia indicativos de habitualidade na prática do tráfico, investigação anterior envolvendo o marido, e elementos de periculum libertatis específicos (inclusive a possível prática do tráfico na presença do filho e guarda de drogas na residência), tornando ineficazes ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA HOBOLD STAPAZZOLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

VANESSA HOBOLD STAPAZZOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312/313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia indicativos de habitualidade na prática do tráfico, investigação anterior envolvendo o marido, e elementos de periculum libertatis específicos (inclusive a possível prática do tráfico na presença do filho e guarda de drogas na residência), tornando ineficazes ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.