AREsp 2751928 - DECISAO

AREsp 2751928 - DECISAO

Admitiu-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido e concluiu-se pela insuficiência de prova da destinação mercantil da droga apreendida (limitada a localidade, comportamento nervoso e pequena quantidade), de modo que a conduta foi desclassificada para o porte para consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das medidas do referido dispositivo.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Recurso Especial Desclassificação Penal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos na via do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 insuficiência de prova quanto à destinação mercantil da droga apreendida

Ratio Decidendi

Admitiu-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido e concluiu-se pela insuficiência de prova da destinação mercantil da droga apreendida (limitada a localidade, comportamento nervoso e pequena quantidade), de modo que a conduta foi desclassificada para o porte para consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das medidas do referido dispositivo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Desclassificar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006