HC 997433 - DECISAO

HC 997433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para revolver matéria que exige reexame probatório; ademais, não há ilegalidade patente a ser sanada, pois o ingresso no domicílio foi justificado por monitoramento policial, observação externa que revelou veículo com drogas na garagem e pelo consentimento do morador Valdenir para vistoria, razão pela qual as provas não são consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Ingresso Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Monitoramento Policial, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita +4 more

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Parties

EDIVAN DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 valoração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para revolver matéria que exige reexame probatório; ademais, não há ilegalidade patente a ser sanada, pois o ingresso no domicílio foi justificado por monitoramento policial, observação externa que revelou veículo com drogas na garagem e pelo consentimento do morador Valdenir para vistoria, razão pela qual as provas não são consideradas ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se