HC 862874 - ACORDAO

HC 862874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é admissível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado anterior à mudança de entendimento, e porque o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do delito, sendo vedado, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: JEANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

JEANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado por ações penais ou inquéritos em curso
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria e vedação de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é admissível aplicar retroativamente novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado anterior à mudança de entendimento, e porque o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do delito, sendo vedado, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente.