HC 981299 - DECISAO

HC 981299 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, em observância à jurisprudência do STJ e do STF, a alegação de nulidades sobre acórdão cuja impugnação se deu apenas após longo lapso temporal encontra-se preclusa, impedindo o exame de mérito, e a via eleita é inadequada para suprir a falta de impugnação tempestiva.

Parties
Paciente: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar alegada pela defesa
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal para arguir nulidades após longo decurso de tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque, em observância à jurisprudência do STJ e do STF, a alegação de nulidades sobre acórdão cuja impugnação se deu apenas após longo lapso temporal encontra-se preclusa, impedindo o exame de mérito, e a via eleita é inadequada para suprir a falta de impugnação tempestiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.