HC 983553 - ACORDAO

HC 983553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios quando não houver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e estado de flagrância que legitimou o ingresso domiciliar e o conjunto probatório mostrou-se suficiente para manter a condenação, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Invasão De Domicílio Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SERGIO DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios quando não houver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e estado de flagrância que legitimou o ingresso domiciliar e o conjunto probatório mostrou-se suficiente para manter a condenação, sendo vedado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada