HC 998386 - DECISAO

HC 998386 - DECISAO

Havendo remessa regular dos autos ao Tribunal estadual, apresentação de razões recursais, e considerando-se a complexidade do feito e a multiplicidade de réus, bem como a jurisprudência que orienta a avaliação razoável do excesso de prazo e a consideração da elevada reprimenda, não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLAUDIANO FREITAS DE JESUS; Autoridade Coatora: 17ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Associação

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Parties

CLAUDIANO FREITAS DE JESUS

Paciente

17ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Havendo remessa regular dos autos ao Tribunal estadual, apresentação de razões recursais, e considerando-se a complexidade do feito e a multiplicidade de réus, bem como a jurisprudência que orienta a avaliação razoável do excesso de prazo e a consideração da elevada reprimenda, não se configurou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.