HC 984943 - DECISAO

HC 984943 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e manteve-se na linha de que não há ilegalidade flagrante a ser sanada, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (o paciente, após beneficiado por alvará de soltura, voltou a delinquir) e pela apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: YAN DANIEL CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

YAN DANIEL CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de antecipação de pena (art. 313, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e manteve-se na linha de que não há ilegalidade flagrante a ser sanada, porquanto a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (o paciente, após beneficiado por alvará de soltura, voltou a delinquir) e pela apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.