REsp 1984419 - DECISAO

REsp 1984419 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar valorações negativas da primeira fase da dosimetria relativas ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 (decotando exasperações fundadas em elementos inerentes ao tipo penal), fixando a pena-base no mínimo legal para o art. 33 e, em razão do concurso de crimes, redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; mantida a conclusão de suficiência probatória para condenação por tráfico e associação, bem como a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Parties
Recorrente: ARTHUR SCHUCH GASS; Corréu: Lenon Fernando Caxambu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas, Tráfico Privilegiado, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas Tráfico Privilegiado Art. 41 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ARTHUR SCHUCH GASS

Recorrente

Lenon Fernando Caxambu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pela associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar valorações negativas da primeira fase da dosimetria relativas ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 (decotando exasperações fundadas em elementos inerentes ao tipo penal), fixando a pena-base no mínimo legal para o art. 33 e, em razão do concurso de crimes, redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; mantida a conclusão de suficiência probatória para condenação por tráfico e associação, bem como a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da condenação por associação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar as valorações negativas da primeira fase da dosimetria relacionadas ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.