HC 997887 - DECISAO

HC 997887 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática (registro de tentativa de fuga e apreensão de drogas, dinheiro e balança) que ampara a segregação cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL DE SOUZA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática (registro de tentativa de fuga e apreensão de drogas, dinheiro e balança) que ampara a segregação cautelar.

Court Disposition

Pretensão não conhecida/denegada por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.