HC 919294 - DECISAO

HC 919294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao reexame amplo de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não se evidenciou constrangimento ilegal na utilização das provas; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (abordagem, prisão em flagrante e mensagens) e a dosimetria, incluindo majorante, foi fundamentada, razão pela qual não cabe substituição desse juízo na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA DE CASTRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marco Marcelino Santana Arruda; Corréu: Giliard; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Da Lei De Drogas, Art. 40 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA FLAVIA DE CASTRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marco Marcelino Santana Arruda

Corréu

Giliard

Corréu

André

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 nulidade por prova colhida sem autorização judicial (acesso ao celular)
  3. 3 aplicação de majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta ao reexame amplo de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não se evidenciou constrangimento ilegal na utilização das provas; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (abordagem, prisão em flagrante e mensagens) e a dosimetria, incluindo majorante, foi fundamentada, razão pela qual não cabe substituição desse juízo na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.