HC 965266 - DECISAO

HC 965266 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, reconhecendo a ilegalidade da confissão informal por falta de advertência, declarou-se a nulidade dessa confissão; contudo, manteve-se a condenação por tráfico de drogas diante da existência de outros elementos de prova aptos a demonstrar materialidade e autoria (apreensão de 1,635 kg de crack e depoimentos), e procedeu-se ao redimensionamento da pena e ao estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: declarada nulidade da confissão informal e mantida a condenação; pena redimensionada e regime inicial semiaberto fixado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio e nulidade da confissão informal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (uso pessoal)
  3. 3 Reconhecimento e quantificação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, reconhecendo a ilegalidade da confissão informal por falta de advertência, declarou-se a nulidade dessa confissão; contudo, manteve-se a condenação por tráfico de drogas diante da existência de outros elementos de prova aptos a demonstrar materialidade e autoria (apreensão de 1,635 kg de crack e depoimentos), e procedeu-se ao redimensionamento da pena e ao estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: declarada nulidade da confissão informal e mantida a condenação; pena redimensionada e regime inicial semiaberto fixado.

Orders

  • Declarar a nulidade da confissão informal realizada pelo paciente
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em razão de outros elementos de prova