HC 973379 - DECISAO

HC 973379 - DECISAO

Embora a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas tenha natureza objetiva e normalmente se aplique quando o delito ocorre nas imediações de estabelecimentos de ensino, no caso concreto as escolas estavam fechadas por medidas contra a COVID-19 e a proximidade do local de venda com a praça recreativa foi circunstancial, sem demonstrar benefício ao agente ou maximização do risco, razão pela qual a majorante foi afastada e a pena readequada.

Parties
Paciente: TAMIRYS LIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAMIRYS LIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas tenha natureza objetiva e normalmente se aplique quando o delito ocorre nas imediações de estabelecimentos de ensino, no caso concreto as escolas estavam fechadas por medidas contra a COVID-19 e a proximidade do local de venda com a praça recreativa foi circunstancial, sem demonstrar benefício ao agente ou maximização do risco, razão pela qual a majorante foi afastada e a pena readequada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa