HC 953183 - DECISAO

HC 953183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte local concluiu pela licitude da entrada domiciliar com base em fundadas razões: denúncias anônimas monitoradas pela polícia, observação pela janela de pessoas usando maconha e forte odor, localização do paciente em atitude compatível com tentativa de dispensa da droga e consentimento expresso da companheira; a alegação de coação exigiria reexame fático-probatório inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: JAILSON DAMASCENO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Para Busca Domiciliar Denúncia Anônima

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Parties

JAILSON DAMASCENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte local concluiu pela licitude da entrada domiciliar com base em fundadas razões: denúncias anônimas monitoradas pela polícia, observação pela janela de pessoas usando maconha e forte odor, localização do paciente em atitude compatível com tentativa de dispensa da droga e consentimento expresso da companheira; a alegação de coação exigiria reexame fático-probatório inviável na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.