AREsp 2872496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: considerou-se lícito o ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões indicativas de flagrante delito nos termos do Tema 280/STF, mantida a validade das provas e dos depoimentos, e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONCALVES BONFIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES BONFIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280/STF ao caso concreto
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: considerou-se lícito o ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões indicativas de flagrante delito nos termos do Tema 280/STF, mantida a validade das provas e dos depoimentos, e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa