AREsp 2384782 - DECISAO

AREsp 2384782 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por entender possível a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido e concluiu que os elementos fáticos incontroversos não demonstram, de forma robusta e suficiente, a destinação mercantil das drogas apreendidas; assim, a conduta foi desclassificada para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), cuja punibilidade já foi julgada extinta pela prescrição, mantendo-se apenas a condenação por receptação com pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto.

Parties
Agravante/recorrente: ERICK CLEITON DA SILVA SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, cuja punibilidade já foi julgada extinta pela prescrição, mantendo-se apenas a condenação pelo crime de receptação com...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Receptação, Busca Domiciliar, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Receptação Busca Domiciliar Prescrição Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ERICK CLEITON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal pelo STJ mediante revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e seus limites
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por entender possível a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido e concluiu que os elementos fáticos incontroversos não demonstram, de forma robusta e suficiente, a destinação mercantil das drogas apreendidas; assim, a conduta foi desclassificada para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), cuja punibilidade já foi julgada extinta pela prescrição, mantendo-se apenas a condenação por receptação com pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, cuja punibilidade já foi julgada extinta pela prescrição, mantendo-se apenas a condenação pelo crime de receptação com...

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo crime de receptação, pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto