HC 997866 - DECISAO

HC 997866 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus ante obstáculos processuais: o habeas corpus não é meio adequado para discutir sobrestamento de processo afetado à repercussão geral (Tema 1.208 do STF) e tal decisão compete ao relator do recurso extraordinário; além disso, o impetrante não comprovou execução provisória nem juntou o ato coator, e a prisão preventiva foi decretada em primeiro grau e mantida na sentença, sendo expedida guia de recolhimento provisória.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Ingresso Forçado Em Domicílio, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Ingresso Forçado Em Domicílio +2 more

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Parties

NICOLAS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão da Apelação n. 5012787-81.2022.8.21.0086/RS
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir sobrestamento de processos afetados por repercussão geral (Tema 1.208 do STF)
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus ante obstáculos processuais: o habeas corpus não é meio adequado para discutir sobrestamento de processo afetado à repercussão geral (Tema 1.208 do STF) e tal decisão compete ao relator do recurso extraordinário; além disso, o impetrante não comprovou execução provisória nem juntou o ato coator, e a prisão preventiva foi decretada em primeiro grau e mantida na sentença, sendo expedida guia de recolhimento provisória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.