REsp 2018393 - DECISAO

REsp 2018393 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilegalidade na busca e apreensão domiciliar porque houve autorização do proprietário confirmada nos autos e o contexto fático (denúncia anônima sobre ponto de tráfico, visualização de usuários saindo da residência, fuga do apelante com sacola e localização de drogas no local, inclusive sob o colchão, além de antecedentes) configurou fundadas razões/justa causa; assim, as provas são lícitas e a revisão fática é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GLEISON GONCALVES DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Licitude Da Prova, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Revisão Probatória E Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Licitude Da Prova Flagrante Delito Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

GLEISON GONCALVES DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador como causa de afastamento da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 anulação de provas por ingresso desautorizado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilegalidade na busca e apreensão domiciliar porque houve autorização do proprietário confirmada nos autos e o contexto fático (denúncia anônima sobre ponto de tráfico, visualização de usuários saindo da residência, fuga do apelante com sacola e localização de drogas no local, inclusive sob o colchão, além de antecedentes) configurou fundadas razões/justa causa; assim, as provas são lícitas e a revisão fática é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se