AREsp 2698976 - DECISAO

AREsp 2698976 - DECISAO

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, por se tratar de quantidade não relevante (21,8 g de cocaína), reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: RAFAEL COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antencedentes Criminais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antencedentes Criminais Inadmissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Parties

RAFAEL COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para afastar a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, por se tratar de quantidade não relevante (21,8 g de cocaína), reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação