REsp 2181032 - DECISAO

REsp 2181032 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige impugnação integral do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Pena Base, Redutor Da Lei De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Pena Base +2 more

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplica a jurisprudência que exige impugnação integral do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.