REsp 2032131 - DECISAO

REsp 2032131 - DECISAO

Havendo nos autos prova de autorização para ingresso na residência (declaração da avó) e considerando que o delito de tráfico é permanente autorizando, na hipótese, o ingresso e a busca sem mandado, bem como inexistindo prejuízo processual pela não oitiva da informante e vedada a retroatividade de mudança jurisprudencial aplicável apenas posteriormente, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE XAVIER LAMARCA; Denunciada: WILDMA RAYCA DE SOUZA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Flagrante, Perdimento De Bens, Desclassificação Penal, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Flagrante +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE XAVIER LAMARCA

Recorrente

WILDMA RAYCA DE SOUZA MARTINS

Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva de informante/cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em estado de flagrante delito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de autorização para ingresso na residência (declaração da avó) e considerando que o delito de tráfico é permanente autorizando, na hipótese, o ingresso e a busca sem mandado, bem como inexistindo prejuízo processual pela não oitiva da informante e vedada a retroatividade de mudança jurisprudencial aplicável apenas posteriormente, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.