AREsp 2746005 - DECISAO

AREsp 2746005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes não restaram comprovadas como lícitas e independentes (por dúvida sobre consentimento e falta de outros elementos robustos corroborando o odor e a entrada), declarou-se a nulidade do feito por violação à inviolabilidade domiciliar e, por consequência, restabeleceu-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP, ante a inexistência de provas lícitas suficientes para manter a persecução criminal.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DE ANDRADE LIMA; Apelante/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Depoimento Policial, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Depoimento Policial Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

FELIPE DE ANDRADE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Apelante/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 valoração e corroboração do depoimento policial como prova
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a busca domiciliar e as provas dela decorrentes não restaram comprovadas como lícitas e independentes (por dúvida sobre consentimento e falta de outros elementos robustos corroborando o odor e a entrada), declarou-se a nulidade do feito por violação à inviolabilidade domiciliar e, por consequência, restabeleceu-se a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP, ante a inexistência de provas lícitas suficientes para manter a persecução criminal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • declarar a nulidade do feito por ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  • restabelecer a absolvição do acusado na forma do art. 386, VII, do CPP