REsp 1996616 - DECISAO

REsp 1996616 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 280/STF e HC 598.051/STJ), não houve comprovação suficiente da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e das fundadas razões que autorizariam a busca sem mandado; assim, a busca foi inválida, as provas obtidas ilícitas e, por inexistir prova da materialidade, ocorreu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MAXUEL PESSANHA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e, por ausência de prova da materialidade, absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MAXUEL PESSANHA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar e requisitos da justa causa
  2. 2 validação do consentimento do morador e ônus de prova estatal
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF e do entendimento do STJ sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 280/STF e HC 598.051/STJ), não houve comprovação suficiente da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e das fundadas razões que autorizariam a busca sem mandado; assim, a busca foi inválida, as provas obtidas ilícitas e, por inexistir prova da materialidade, ocorreu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e, por ausência de prova da materialidade, absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas.
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.