AREsp 2859838 - DECISAO

AREsp 2859838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos (tentativa de fuga, descarte de sacola em local conhecido por tráfico e apreensão de porções de cocaína) que caracterizam fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para revista pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos objetivos (tentativa de fuga, descarte de sacola em local conhecido por tráfico e apreensão de porções de cocaína) que caracterizam fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.