HC 989195 - DECISAO

HC 989195 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14,688 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outra ação penal por homicídio qualificado, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILOMAR GONCALVES PONTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

EDILOMAR GONCALVES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 14,688 kg de maconha) e pelo risco de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outra ação penal por homicídio qualificado, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se