REsp 2208690 - DECISAO

REsp 2208690 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade das drogas justificassem a exasperação da pena, a fração de 3/5 aplicada pelo juízo de origem foi desproporcional; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1/3 acima do mínimo legal (fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa) e foi concedido habeas corpus de ofício para compensar a confissão espontânea com a reincidência, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EXPEDITO CARLOS DA CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; redimensionamento da pena-base e concessão de habeas corpus de ofício para compensar confissão com reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Exasperação Da Pena, Compensação Entre Confissão E Reincidência
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Parties

EXPEDITO CARLOS DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas no domicílio
  2. 2 adequação da negativação de circunstâncias na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do incremento da pena por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade das drogas justificassem a exasperação da pena, a fração de 3/5 aplicada pelo juízo de origem foi desproporcional; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1/3 acima do mínimo legal (fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa) e foi concedido habeas corpus de ofício para compensar a confissão espontânea com a reincidência, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; redimensionamento da pena-base e concessão de habeas corpus de ofício para compensar confissão com reincidência.

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
  • Conceder habeas corpus de ofício para compensar a confissão espontânea com a reincidência.