HC 984251 - DECISAO

HC 984251 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na elevação da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade (10,3g de cocaína) e natureza do entorpecente, insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade; aplicando-se a orientação consolidada do STJ e o poder-dever de atuação de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP, fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria (manutenção do aumento por reincidência de 1/6) e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: EDVALDO XAVIER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5025779-86.2024.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício No Mérito)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quantidade De Droga Como Circunstância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Quantidade De Droga Como Circunstância

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Parties

EDVALDO XAVIER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5025779-86.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para elevação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ em razão de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na elevação da pena-base com fundamento exclusivo na quantidade (10,3g de cocaína) e natureza do entorpecente, insuficientes para demonstrar maior reprovabilidade; aplicando-se a orientação consolidada do STJ e o poder-dever de atuação de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP, fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria (manutenção do aumento por reincidência de 1/6) e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Concedida de ofício a ordem para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório
  • Fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa na primeira fase), mantida fração de aumento de 1/6 por reincidência e conclusão da dosimetria em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa