AREsp 2735408 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a busca pessoal foi legal (fundamentada por denúncia anônima especificada e diligências), que a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por apreensão de porções individualmente embaladas e depoimentos policiais coerentes, e que a desclassificação para uso próprio implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THAMERA SABINO SANCHEZ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Busca Pessoal, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Busca Pessoal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

THAMERA SABINO SANCHEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a busca pessoal foi legal (fundamentada por denúncia anônima especificada e diligências), que a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por apreensão de porções individualmente embaladas e depoimentos policiais coerentes, e que a desclassificação para uso próprio implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.