REsp 2129806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa; a condenação estava fundada em conjunto probatório que corroborou a colaboração inicial (monitoramentos, testemunhos independentes, imagens e demais diligências); a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a juntada de documentos após a instrução é admissível nos termos do art. 231 do CPP, desde que respeitado o contraditório; e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Réu: MARLON DADÉRIO; Réu: GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT; Colaborador/condutor Do Veículo: Vitor Cheberle da Costa; Suposto Proprietário Da Droga: José Carlos Berlanda; Corréu/cooptador Segundo Declarações: Anderson dos Santos Moreira; Indivíduo Vinculado Ao Barracão (investigação): Thiago Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Juntada De Documentos Após Instrução, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Juntada De Documentos Após Instrução Reexame De Provas Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON DADÉRIO

Réu

GEOVANE DE OLIVEIRA PIEGAT

Réu

Vitor Cheberle da Costa

Colaborador/condutor Do Veículo

José Carlos Berlanda

Suposto Proprietário Da Droga

Anderson dos Santos Moreira

Corréu/cooptador Segundo Declarações

Thiago Marques dos Santos

Indivíduo Vinculado Ao Barracão (investigação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 Validade de provas decorrentes de colaboração premiada rescindida
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos após o encerramento da instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa; a condenação estava fundada em conjunto probatório que corroborou a colaboração inicial (monitoramentos, testemunhos independentes, imagens e demais diligências); a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a juntada de documentos após a instrução é admissível nos termos do art. 231 do CPP, desde que respeitado o contraditório; e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial