HC 990654 - DECISAO

HC 990654 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (presença do paciente em local conhecido por tráfico, descarte de estojo com entorpecentes e joias ao avistar a viatura, apreensão de drogas na mochila), não ficou comprovado prejuízo decorrente da diligência (art. 563 CPP), a atenuante da confissão espontânea não se aplica em razão da negativa do réu no interrogatório, e a alteração da fração de aumento da pena-base pela Corte foi motivada pela quantidade/variedade de entorpecentes e pelos maus antecedentes/reincidência, situação que configura discricionariedade jurisdicional que não se revê em habeas corpus por demandar...

Parties
Paciente: BRUNO DA COSTA DO LIVRAMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

BRUNO DA COSTA DO LIVRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 exasperação da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (presença do paciente em local conhecido por tráfico, descarte de estojo com entorpecentes e joias ao avistar a viatura, apreensão de drogas na mochila), não ficou comprovado prejuízo decorrente da diligência (art. 563 CPP), a atenuante da confissão espontânea não se aplica em razão da negativa do réu no interrogatório, e a alteração da fração de aumento da pena-base pela Corte foi motivada pela quantidade/variedade de entorpecentes e pelos maus antecedentes/reincidência, situação que configura discricionariedade jurisdicional que não se revê em habeas corpus por demandar...

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se