REsp 2203060 - DECISAO

REsp 2203060 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas acostadas (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos e exames toxicológicos) e na informação de que a recorrente teria franqueado a entrada, que houve consentimento e fundada suspeita de tráfico (crime permanente), tornando lícito o ingresso sem mandado; ademais, a revisão dessas valorações fáticas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Taís Crislaine Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Taís Crislaine Rosa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 Consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Valoração de denúncia anônima como fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas acostadas (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos e exames toxicológicos) e na informação de que a recorrente teria franqueado a entrada, que houve consentimento e fundada suspeita de tráfico (crime permanente), tornando lícito o ingresso sem mandado; ademais, a revisão dessas valorações fáticas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão condenatório nos termos da fundamentação
  • Publique-se