AREsp 2604358 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do conjunto probatório robusto que fundamentou a condenação por tráfico.
- Parties
- Agravante: WILLIANS CORREA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal
Case Brief
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Parties
WILLIANS CORREA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06 sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do conjunto probatório robusto que fundamentou a condenação por tráfico.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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