HC 992486 - DECISAO

HC 992486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (quantidade expressiva de drogas, apreensão de arma no contexto do tráfico e antecedentes/condenações posteriores) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WILKER GREGORY DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WILKER GREGORY DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como motivo para afastar a causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios (quantidade expressiva de drogas, apreensão de arma no contexto do tráfico e antecedentes/condenações posteriores) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.