AREsp 2810938 - ACORDAO

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Os depoimentos policiais, isoladamente, não constituem prova robusta suficiente para condenação por tráfico; a apreensão de 18 comprimidos de ecstasy e a ausência de elementos típicos de tráfico indicam compatibilidade com posse para uso pessoal, devendo, em caso de dúvida, aplicar-se o in dubio pro reo e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado: DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Princípio in Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Princípio in Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Policial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base apenas nos depoimentos dos policiais e na apreensão de 18 comprimidos de ecstasy
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos típicos de tráfico (balança, anotações, petrechos) autorizam a condenação por tráfico ou a desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Os depoimentos policiais, isoladamente, não constituem prova robusta suficiente para condenação por tráfico; a apreensão de 18 comprimidos de ecstasy e a ausência de elementos típicos de tráfico indicam compatibilidade com posse para uso pessoal, devendo, em caso de dúvida, aplicar-se o in dubio pro reo e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.